TST - RR - 69680/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 69680/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial sindical.

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