STJ - REsp 82461 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0066339-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação
civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na
defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis,
disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas
assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são
consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos
portadores de direitos difusos ou coletivos.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 82461 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0066339-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 188
Tópicos processual civil, ação civil pública, taxa de iluminação pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›