TST - A-ED-RR - 4565/2002-009-11-00


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO PRÊMIO-APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 294 DO TST INAPLICABILIDADE. Tratando-se de pedido de pagamento de um prêmio, equivalente a 4 salários, que deveria ter sido pago de uma só vez e por ocasião da aposentadoria do reclamante, não se aplica a Súmula nº 294 do TST, pois esta se refere à prescrição de pedido de prestações sucessivas: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 4565/2002-009-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição prêmio-aposentadoria, súmula nº 294 do tst inaplicabilidade, tratando-se de pedido de.

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