STJ - REsp 418443 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026881-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 07/STJ.
1. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não
há cerceamento de defesa ou omissão de pontos levantados pela parte,
que invoquem a nulidade do aresto, pois ao Juiz cabe apreciar a lide
de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a
analisar todos os pontos suscitados.
2. Falta de prequestionamento das alegações concernentes aos índices
de atualização utilizados na memória de cálculo das diferenças, aos
descontos das quantias devidas ao órgão previdenciário e médico
hospitalar, e aos juros de mora. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
3. A análise da questão relativa à prescrição intercorrente demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável na atual instância ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418443 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026881-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201
Tópicos processual civil, embargos à execução, precatório complementar.

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