STJ - REsp 72065 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0040609-8


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de
participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da
sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o
uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse
importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou
arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da
sucumbência.
2. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento,
a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta
pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência
de objeto ou causa de pedir.
3. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a
reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato
administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao
patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e
tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular.
4. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando
sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o
autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito
discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em
verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar,
assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu,
"em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em
nome de outrem".
5. A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao
propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice
da Súmula n.º 07/STJ, que impede o reexame, na via especial, do
suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72065 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0040609-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185 REVPRO vol. 137 p. 201 RJADCOAS vol. 61 p. 70
Tópicos processual civil, recurso especial, ação popular.

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