STJ - REsp 76481 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0051167-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENDENTE DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF.
1. A ausência de prequestionamento do tema objeto do preceito legal
tido por contrariado acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 76481 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0051167-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 186 REPDJ 28.02.2005 p. 256
Tópicos processual civil, coisa julgada, recurso extraordinário pendente de julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›