STJ - REsp 72380 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0042099-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS
À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é possível na via especial a análise de dispositivo
constitucional. Cabe ao Pretório Excelso o seu exame mediante a
interposição do recurso extraordinário.
2. Falta de prequestionamento das questões atinentes ao disposto nos
arts. 128, 460 e 515, § 1º do Código de Processo Civil, que não
foram aventadas nos embargos de declaração. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
3. Não há omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes,
pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados. Ausência de violação ao art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72380 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0042099-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185
Tópicos processual civil, mandado de segurança, repasse de verbas municipais à câmara legislativa municipal.

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