STJ - REsp 529223 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059501-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC.
SÚMULA 83/STJ.
1. Na atualização de valores para a precatório complementar é
dispensável a citação da Fazenda Pública.
2. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica
no início de execução para pagamento de quantia certa.
3. Aplicação da Súmula 83 desta Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529223 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059501-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 213
Tópicos processual civil, precatório complementar, citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›