TST - A-ED-AIRR - 858/1998-048-15-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A premissa maior sobre em que assentava a alegação recursal de violação do artigo 62, I, da CLT era o suposto fato de que o Reclamante não estava sujeito a controle de jornada. Ocorre, porém, que o Regional, fulcrado sobretudo na prova oral, adotou a premissa fática diametralmente oposta à da Reclamada, a saber, de que a verdade é que a recorrida tinha perfeitas condições de mensurar a jornada cumprida pelo obreiro. E isso decorre do fato de o início e término do trabalho se dar às suas vistas, não havendo nos autos prova de que o autor tenha deixado de retornar à empresa um dia sequer, quando findo o labor externo. 2. Eis aí, portanto, a falácia do silogismo recursal: como a Reclamada parte de premissa maior diametralmente oposta à conclusão do Regional, somente poderia ter sua revista admitida na presente fase recursal mediante prévio reexame dos fatos e das provas que levaram o Regional a concluir pela existência de controle de jornada caracterizado pelo comparecimento diário do Reclamante à empresa no horário de encerramento do labor externo. Logo, correto o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho adotado na decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento no que tange à verificação de afronta ao artigo 62, I, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 858/1998-048-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, trabalhador externo, controle de horário.

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