TST - AIRR - 71819/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 611 E 620 DA CLT. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS MESMOS. A decisão recorrida entendeu incorreto o posicionamento da sentença original, reformando-a para dar pela improcedência do pedido da autora. A Eg. Turma, examinando o tema, aplicou a teoria do conglobamento: “Aplicando-se a teoria do conglobamento, pela qual a norma coletiva tem que ser considerada na sua integralidade, verifica-se que o acordo coletivo, no seu conjunto, é mais benéfico que a Convenção Coletiva.” Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71819/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação literal aos artigos 611 e 620 da clt, da negativa de vigência aos mesmos.

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