STJ - REsp 553111 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0114521-9


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. APIPS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da não-incidência
do Imposto de Renda sobre as APIPs (ausências permitidas do
trabalho).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553111 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0114521-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 219 RJADCOAS vol. 61 p. 92
Tópicos tributário, apips, imposto de renda.

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