STJ - REsp 543563 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061855-8


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SÚMULA 07/STJ.
1. A pretensão da recorrente de afastar a aplicação de multa por
litigância de má-fé, depende do revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável na instância especial - Súmula
07/STJ.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543563 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061855-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 215
Tópicos processual civil, recurso especial, multa por litigância de má-fé.

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