STJ - REsp 306971 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0024002-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO. PROFISSÃO
REGULAMENTADA. POSSIBILIDADE DE PRESCREVER AGROTÓXICOS.
1. A Primeira Seção desta Corte já consagrou o entendimento de que
os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico
agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 306971 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0024002-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 193
Tópicos recurso especial, técnicos agrícolas de nível médio, profissão regulamentada.

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