STJ - REsp 477995 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0140992-6


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO.
INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA.
1. Esta Corte harmonizou o entendimento no sentido de que, nos casos
de parcelamento de dívida no INSS, tem o contribuinte direito ao
fornecimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa,
sem necessidade de oferecimento de garantia.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477995 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0140992-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 207
Tópicos tributário, certidão negativa de débito, parcelamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›