STJ - REsp 83931 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0069521-9


06/set/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. SÓCIOS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Para que haja redirecionamento da execução para o sócio-gerente,
é preciso que tenha ele agido com excesso de poderes ou infração de
contrato social ou estatutos.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
3. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 83931 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0069521-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 188
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, redirecionamento da execução.

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