STJ - REsp 738965 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0049351-2


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de
preceitos de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmulas ns. 282 e 356
do STF).
2. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII,
do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo
333 do CPC, há de estar pautada em justificativa convincente quanto
à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 738965 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0049351-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, recurso especial, consumidor.

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