TST - A-ED-AIRR - 1251/2001-094-03-40


10/fev/2006

PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, apontada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, que reconhece a responsabilidade subsidiária da reclamada como tomadora dos serviços do reclamante, está de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8. 66/93). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1251/2001-094-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1, o cancelamento da orientação.

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