TST - ROMS - 697/2002-000-03-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos moldes dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 697/2002-000-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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