TST - ED-RR - 812/1999-069-15-00


09/set/2005

TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. LEI 9.800/99. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. Embora a transmissão de dados via fax tenha ocorrido no prazo legal, o original ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei 9.800/99. Aplicação da Súmula 387 desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 812/1999-069-15-00
Fonte DJ - 09/09/2005
Tópicos transmissão via fac-símile, lei 9.800/99, prazo para a apresentação do original.

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