TST - A-AIRR - 73475/2003-900-04-00


10/fev/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa a orientação do artigo 1.319 do Código Civil, segundo o qual: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". No caso dos autos, a procuração de fls. 24/25, lavrada em 15.8.1997, por meio da qual foram outorgados poderes ao Dr. José Vicente Filippon Sieczkowski, que substabeleceu poderes em 9.1.2002 ao Dr. Wilmar Souza Filho, subscritor do recurso de revista, foi tacitamente revogada pela reclamada com a nomeação de novos procuradores, por intermédio da procuração de fls. 331/332, de 23.8.2001, na qual não consta o nome dos referidos advogados, nem foi feita nenhuma ressalva quanto às procurações anteriores. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que o agravo de instrumento está subscrito por procurador sem poderes nos autos, estando irregular a representação processual. (Precedentes desta Corte: TST-AG-E-AIRR-655.604/00.0, SBDI-1, DJ 28/9/01, Relator Ministro Milton de Moura França; TST-AIRR-241.279/96, 4ª T, DJ-12/12/97, Relator Ministro Milton de Moura França; TST-A-E-AIRR-92539/2003-900-02-00-0, SBDI-1, relator Juiz Convocado José Antônio Pancotti. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RESP 222215 / PR, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 21.2.2000). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 73475/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, em razão de sua.

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