TST - AIRR - 875/2002-108-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, XXXV, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. A decisão que rejeita o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não ofende, de forma direta e literal, os artigos constitucionais que tratam do direito do contraditório e da ampla defesa, mormente quando assegurado aos litigantes o direito de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual, pois é cediço que tais direitos, conquanto amplos, hão que ser exercidos em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2002-108-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, justiça gratuita, pessoa jurídica.

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