TST - AIRR - 74537/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO CONTINUIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CARACTERIZADA O Tribunal Regional registrou que não se divisa prescrição total da pretensão, tendo em vista que foi reconhecida a continuidade do contrato de trabalho com a Agravante. Ademais, julgou de acordo com a Súmula nº 156 do TST, segundo a qual da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Não se divisa ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. VÍNCULO DE EMPREGO SÚMULA Nº 331, I, DO TST LICITAÇÃO REGULAR O acórdão regional consignou que a contratação do Reclamante ocorreu de forma ilegal, o que acarretou a formação de vínculo diretamente com a Agravante, tomadora do serviço, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74537/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento vínculo.

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