TST - ED-RR - 1348/1999-056-15-00


10/fev/2006

OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. A Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fundamentou o acórdão embargado, surgiu justamente em razão da controvérsia em torno da possibilidade, ou não, de, após a Constituição Federal de 1988, o cálculo do adicional de insalubridade ter como base o salário mínimo, a qual se pacificou no sentido de que os artigos 76 e 192 da CLT foram recepcionados pela novel Constituição da República. Não se verifica omissão no julgado. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1348/1999-056-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos omissão, adicional de insalubridade, salário mínimo.

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