TST - AIRR - 74940/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO CONTRATUAL PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO - Não se há falar em violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República, já que a decisão Regional está em consonância com o disposto na 2ª parte da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST, ou seja, A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74940/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limitação dos cálculos.

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