TST - ED-RR - 420/2002-008-08-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Assinalada a evidência de o acórdão embargado não se ressentir de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC e do artigo 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição e por conta do seu caráter protelatório a aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC, deliberação, contudo, de que se abstém pela boa-fé que se presume orienta a militância profissional de seu procurador.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 420/2002-008-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, assinalada a evidência de.

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