TST - E-ED-RR - 75528/2003-900-02-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista, bem como nos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. PDV ACORDO COLETIVO OFENSA AO ART. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Turma, ao aplicar o item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não violou o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, pois não desrespeitou o acordado pelas partes, pois em momento algum o Acordo Coletivo estabeleceu condições que a decisão Regional tenha inobservado, até porque por meio do referido instrumento, houve apenas a previsão para a implantação de um programa de incentivo à aposentadoria. As regras e normas que disciplinaram o PDV foram elaboradas e definidas pela Reclamada, no instrumento particular a que o obreiro teve acesso.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75528/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pela.

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