STJ - REsp 642795 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031308-2


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula 284-STF)
2. É legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com
base na atividade preponderante da empresa.
3. A análise da possibilidade de aplicação da alíquota mínima de 1%
(um por cento) envolve o reexame de matéria fático-probatória, exame
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642795 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031308-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 255
Tópicos administrativo, recurso especial, fundamentação recursal deficiente.

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