TST - RR - 75561/2003-900-02-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Na hipótese, o Egrégio Tribunal Regional identificou a presença desses requisitos, devendo o Reclamante ser enquadrado na previsão do dispositivo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75561/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras bancário, cargo de confiança a.

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