STJ - REsp 72479 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0042273-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. CAFÉ CRU. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTAS. 1º DE MARÇO A 1º
DE JUNHO DE 1989. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 22/89. PROVA DO ENCARGO.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Cabe exclusivamente ao Senado Federal a fixação de alíquotas do
ICMS.
2. Com a instituição pelo Senado da alíquota pela Resolução nº
22/89, com vigência a partir de 1º de junho de 1989, no período de
1º de março a 1º de junho de 1989 – data em que entrou em vigor novo
sistema tributário – as exportações de café cru, em grãos, não podem
sofrer a incidência do ICMS, por falta de alíquota para sua
cobrança.
3. Nas hipóteses de exportação de café em grãos, cujo preço era
fixado pelo IBC, a repetição do ICMS indevidamente recolhido
dispensa a prova do repasse.
4. Reconhecido o direito à repetição de créditos relativos ao ICMS,
devem os valores ser corrigidos monetariamente, a partir do
ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 6.899/81.
5. Esta Corte tem entendimento pacificado, no sentido de que os
juros de mora na restituição de indébito tributário devem ser no
percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença
(art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, do CTN). Súmula
188/STJ.
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 72479 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0042273-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185
Tópicos tributário, icms, café cru.

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