STJ - REsp 74525 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0046960-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.
NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TRD.
1. O exame da alegada nulidade por falta de regular notificação do
sujeito passivo, demanda rever as provas contidas nos autos, o que é
inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ausência de prequestionamento acerca da invocada inexistência da
dívida fiscal, incidindo o disposto nas Súmulas 282 e 356 da Suprema
Corte.
3. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e
não pago, está o Fisco autorizado a proceder à inscrição em dívida
ativa, sendo absolutamente legal a imposição de multa e acréscimos
legais.
4. Esta Corte tem entendido ser legal a utilização da TRD como taxa
de juros, mas não como fator de correção monetária.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 74525 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0046960-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 186
Tópicos tributário, icms, débito declarado pelo próprio contribuinte.

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