TST - RR - 24410/2002-902-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional assentou, expressamente, que o pagamento de adicional de periculosidade indicado pela reclamada, da ordem de 22,5%, previsto em norma coletiva, se referia a labor em áreas distintas das tratadas neste processo, quer dizer, o adicional foi deferido porquanto constatado o labor em áreas de risco que não coincidiam com as indicadas pela reclamada e que estavam acordadas em norma coletiva em percentual diferenciado. O contexto fático é distinto, portanto, de maneira que o art. 7º, XXVI da Constituição da República resta ileso, assim como a OJ nº 258 da SBDI-1/TST e o Decreto nº 93.412/86. Revista não conhecida, no particular. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Ao deferir as diferenças de horas extras, decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo, o Regional não aludiu ao teor do dispositivo constitucional indicado pela reclamada como violado, quer dizer, a hipótese é de incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Revista não conhecida, no particular. DESCONTOS FISCAIS. MODO DE CÁLCULO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 228 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 368 do TST, item II, consagra o entendimento de que É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Revista conhecida por contrariedade à Súmula nº 368 do TST e provida, no particular. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 24410/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, o regional assentou, expressamente,.

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