TST - AIRR - 88/1998-077-15-00


10/fev/2006

1. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DA SEGUNDA MINUTA. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, não se pode interpor dois recursos da mesma espécie a uma única decisão. Como o que foi decidido nos autos dos embargos de declaração, não resultou em acréscimos ao que já fora estabelecido quando do julgamento do recurso ordinário, correto encontra-se o despacho trancatório, no qual se apreciou somente a primeira petição do recurso de revista, em detrimento da segunda minuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/1998-077-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos duplicidade de recursos de revista, princípio da unirrecorribilidade, não-apreciação da segunda minuta.

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