STJ - REsp 392734 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0186869-3


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.711/98.
1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei nº
9.711/1998 não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento,
não modificou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo, por
conseguinte, devida a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota
fiscal ou fatura de prestação de serviços.
2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova sistemática na forma de
arrecadação da contribuição em debate, em que, por substituição
tributária, as empresas passam a figurar como responsáveis
tributárias.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392734 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0186869-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198 RADCOASP vol. 61 p. 31
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, cessão de mão de obra.

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