STJ - REsp 72858 / PE RECURSO ESPECIAL 1995/0042999-3


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI Nº
4.239/63 (ARTS. 13 E 14). DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEI 7.450/85.
1. O Decreto-Lei nº 1.598/77 restringiu a abrangência do artigo 14
da Lei nº 4.239/63, limitando a sistemática do cálculo da base
isencional aos resultados operacionais.
2. A Lei nº 7.450/85, art. 58, prorrogou os incentivos previstos no
art. 14 da Lei nº 4.239/63, considerando as alterações posteriores
na legislação, aí incluídas, evidentemente, as advindas com o
Decreto-Lei nº 1.598/77.
3. Não há que se falar em direito adquirido ao gozo do beneficio
isencional, em razão das modificações ocorridas na legislação
posterior.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72858 / PE RECURSO ESPECIAL 1995/0042999-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 186
Tópicos tributário, imposto de renda, incentivo fiscal da sudene.

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