TST - RR - 932/1991-003-14-00


10/fev/2006

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial 138 da SDBI-1, desta Corte, a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Recurso conhecido e provido. JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. A matéria em análise encontra óbice na Súmula 297 desta Corte, uma vez que a questão aduzida nas razões recursais, violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não foi objeto de deliberação pela decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 932/1991-003-14-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos competência residual, regime jurídico único, limitação da execução.

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