TST - RR - 1328/2001-008-18-00


10/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. Das razões do recurso, constata-se que a negativa de prestação invocada veio fundamentada na existência de omissão no julgado em relação à impropriedade da intimação da sentença em nome da reclamada quando existente advogado constituído nos autos. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena. O Colegiado se manifestou explicitamente acerca das razões que lhe pareceram suficientes para validar a intimação enviada à reclamada, qual seja o fato de não ter logrado êxito em três vezes a intimação endereçada à sua Procuradora via AR, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. Constata-se que o fato de a notificação da sentença ter sido endereçada ao causídico via AR, por três vezes, convalida a intimação a ele endereçada anteriormente, o que evidencia a irrelevância de sua realização no nome da própria reclamada, ficando incólumes as violações apontadas aos arts. 39, I, 236, § 1º e 242 do CPC, 1º e 2º da Lei nº 8.906/94, 5º, II, XXXV, LV e § 1º, da Carta Magna. Ainda, sobreleva esclarecer que é jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se, no entanto, o tópico da revista no qual se acena para a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação. Ademais, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula nº 296 do TST. Registre-se, ainda, que do cotejo analítico das razões recursais com o acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o debate contido na revista encontra-se desfocado dos fundamentos norteadores da decisão impugnada. O Colegiado a quo se refere à intimação dirigida à procuradora da reclamada ter sido devolvida pela ECT com a informação fechado, por três, enquanto que o recorrente sustenta a necessidade de intimação do causídico. Em face dessa constatação, impossível vislumbrar violação aos dispositivos invocados e a especificidade da divergência jurisprudencial colacionada, pois nenhum deles aborda a matéria pelo prisma adotado no acórdão recorrido, motivo pelo

Tribunal TST
Processo RR - 1328/2001-008-18-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, é sabido ser ônus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›