STJ - REsp 359130 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0139362-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO. JUROS DE MORA. TRD. LEIS Nºs 8.177/91
(ART. 9º) E 8.218/91 (ART. 30).
1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que só devem
ser aplicados juros de mora, em taxa equivalente à TRD, a partir de
1º de fevereiro de 1991, sobre débitos vencidos.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 359130 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0139362-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 196
Tópicos tributário, débito parcelado, juros de mora.

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