TST - AIRR - 956/1999-371-05-00


10/fev/2006

HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁGUA. UTILIDADES. NATUREZA SALARIAL. NÃO-CARACTERIZADA 1. A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador como condição ou meio indispensável à consecução do trabalho não se reveste de natureza salarial, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 367 do TST). 2. Fixada pelo Tribunal de origem a premissa de que o empregador forneceu as utilidades para efetiva realização do trabalho, não se caracteriza a natureza salarial das referidas utilidades.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/1999-371-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos habitação, energia elétrica, água.

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