TST - AIRR - 76429/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto a tese concernente à assistência do sindicato para o pedido de demissão (artigo 500 da CLT), tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de nº 297 do TST. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI DE Nº 10.727/96. FGTS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE HORAS EXTRAS. Não colacionados arestos e não apontados dispositivos legais e constitucionais supostamente violados, não merece processamento a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76429/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do pedido de demissão.

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