STJ - REsp 77592 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0054978-6


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE DEBATE DO SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DA
SUPOSTA VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES REFERENTES A LEIS
MUNICIPAIS E À CONSTITUIÇÃO.
1. Quando inexiste o debate pelo Tribunal local do suporte fático
amparador da suposta violação à norma e não há a interposição de
embargos de declaração, também, incide o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF.
2. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13/STJ).
3. A Súmula 284/STF impede o conhecimento do apelo nobre quando não
se aponta vilipêndio à lei federal, mas apenas são levantados no
apelo raro argumentações referentes a leis municipais e à
Constituição.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77592 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0054978-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos tributário, iptu, ausência de debate do suporte fático amparador da suposta violação.

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