TST - ROAG - 396/2002-000-08-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA DE JUNTADA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTO PROCESSUAL. Consoante a Súmula nº 415/TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída (art. 6º da Lei nº 1533/51), inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável, no caso, o ato judicial impugnado. A aferição quanto ao cabimento do mandamus e à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante depende da juntada de tal elemento de convicção faltante no processado. É que a partir dos documentos trazidos aos autos não se pode apurar a liquidez e certeza do direito do impetrante, pressuposto da concessão da segurança, indicando, com isso, a necessidade de dilação probatória, o que não se ajusta ao remédio constitucional eleito. Recurso ordinário desprovido, para manter a extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 396/2002-000-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, necessidade de prova documental pré-constituída, falta de juntada do ato judicial impugnado.

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