TST - AIRR - 77718/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, uma que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu adequada. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do conjunto probatório, defesa a alteração do quadro decisório (Súmula de nº 126 do TST). 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. Havendo norma coletiva disciplinando a integração das horas extras nos sábados (hipótese descrita pelo acórdão recorrido), excetua-se a aplicação genérica e abstrata da Súmula de nº 113/TST. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA Nº 342 DO TST. Harmonizando-se a decisão regional com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que são indevidos os descontos efetuados sem a autorização do empregado, (inteligência da Súmula de nº 342 do TST), impõe-se a ratificação do quadro decisório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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