STJ - REsp 642038 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0005099-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
PRESCRIÇÃO.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o Imposto de
Renda quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já
recolhido na fonte); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida
a exigência (porque não recolhido na fonte). Precedentes.
2. Há incidência do Imposto de Renda no momento do resgate ou do
recebimento do benefício de aposentadoria complementar realizado
após a edição da Lei nº 9.250/95.
3. Para que não ocorra a bitributação, fazem jus à devolução dos
valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre as
contribuições para a previdência privada fechada aqueles que
contribuíram no período compreendido entre 1º.01.89 a 31.12.95 e
realizaram o resgate ou recebimento do benefício de aposentadoria
complementar após a edição da Lei nº 9.250/95.
4. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
5. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
6. Recurso especial dos autores provido e recurso especial da
Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642038 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0005099-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 254
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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