TST - AIRR - 77651/2003-900-01-00


10/fev/2006

CARGO DE CONFIANÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, I, DO TST. De acordo com o quadro fático descrito pelo TRT, as atribuições da reclamante no banco, como operador de câmbio, são meramente técnicas, não estando revestidas de elevado grau de fidúcia, a fim de caracterizar o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. A pretensão do reclamado em demonstrar o desacerto dessa decisão, com base no argumento de que está provado o exercício de cargo de confiança, atrai, como óbice ao conhecimento da revista, a incidência do item I da Súmula nº 102 desta Corte: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77651/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos cargo de confiança incidência da súmula nº 102, i, do, de acordo com o.

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