TST - RR - 78209/2003-900-04-00


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial dissenso jurisprudencial com os arestos que concluem pela natureza indenizatória da parcela quando há adesão patronal ao PAT, enquanto o eg. Regional pronuncia-se no sentido da integração da verba ao salário e mantém a condenação da empresa ao pagamento de diferenças. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA DE N° 241 DESTA CORTE. Revelando-se a decisão regional em consonância com a Súmula de nº 241 desta Corte (“O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”), defesa alteração no quadro decisório, por incidência do óbice previsto na Súmula de nº 333 do TST. Recurso de Revista a que não se conhece. 2.2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A pretensão de exame de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição e de dissenso de julgados, está preclusa. Isto porque a reclamada apenas buscou exame da RVDC 93-24792.2, a qual, segundo as razões de revista prevê o desconto almejado, quando da oposição dos segundos declaratórios. Em sendo assim, imprópria aferição de divergência de julgados e ofensa legal. Recurso de Revista a que não se conhece. 2.3.

Tribunal TST
Processo RR - 78209/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, pat.

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