TST - RR - 78196/2003-900-04-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. 1. Por força da norma insculpida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, subsiste a exigência de participação do sindicato da categoria de classe, mediante a celebração de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, para a validade de compensação de jornada em atividade insalubre (Súmula nº 349 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 78196/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, atividade insalubre, acordo individual de compensação.

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