STJ - REsp 530817 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071282-2


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E DA COFINS. LEI 9.718/95. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A alegada violação aos artigos 168, I c/c 165, I e II do Código
Tributário Nacional e 1º do Decreto 20.910/32 não foi objeto de
análise pela Corte Regional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530817 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071282-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 213
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›