TST - RR - 78432/2003-900-04-00


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 71, CAPUT, DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 71, caput, da CLT, quando o eg. Regional adota tese no sentido de ser possível estipulação de intervalo intrajornada inferior a uma hora por intermédio de acordo coletivo. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao artigo 71, caput, da CLT, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 78432/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução por acordo coletivo.

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