TST - ED-RR - 79479/2003-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações suscitadas no recurso de revista. 2. Considerando o fato de ter sido aplicada a tese constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 no sentido de que a adesão a plano de demissão voluntária alcança apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não tendo o efeito de quitar todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho, não há razão para se entender vulnerados os artigos 5º, XXXVI, e 98, I, da Constituição de 1988. Evidencia-se não se amoldarem os presentes embargos de declaração a qualquer das hipóteses listadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 79479/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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