STJ - REsp 573552 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151410-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MUDANÇA DE
REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96.
1. Somente será admitida a mudança de opção de regime tributário,
quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de
rendimentos e antes de iniciado procedimento fiscal.
2. Não há possibilidade de retificação do regime tributário após a
entrega da declaração, conforme preceitua o artigo 26, § 4º, da Lei
nº 9.430/96.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573552 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0151410-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 235
Tópicos tributário, retificação da declaração de rendimentos, mudança de regime de tributação.

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